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Sindimetal Maringá participa de reunião do comitê gestor de Logística Reversa em Curitiba

O Sindimetal Maringá marcou presença na 8ª reunião do comitê gestor  da Logística Reversa do Setor Metalmecânico que aconteceu no último dia 16 de maio em Curitiba.

A reunião  teve por objetivo esclarecer questões relacionadas ao Plano de Logística Reversa do setor, sanando dúvidas quanto à forma de atender ao Termo de Compromisso assinado pelos sindicatos.

O coordenador de Resíduos Sólidos da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná (SEMA), Vinicio Bruni, foi a autoridade convidada para participar.  Bruni ressaltou que “em primeiro lugar, é preciso que haja uma integração entre os sindicatos que representam o setor com o propósito de criar um cronograma de trabalho, formulando um projeto de logística reversa com informações entre as quais: os produtos colocados no mercado pelas empresas, o gerenciamento deste material no final da sua vida útil, e posteriormente, informações sobre os resultados do trabalho”.

Segundo Bruni, os dados encaminhados pelo setor produtivo à SEMA vão ser lançados em um programa que transformará os relatórios obtidos pela indústria num mapa eletrônico, cujo objetivo será acompanhar a evolução do trabalho de cada segmento da cadeia produtiva, considerado o Plano Estadual de Resíduos.

“Hoje, as empresas ainda veem a logística reversa como um problema, porém, ela precisa ser encarada como um negócio que tenha por objetivo dar destinação correta para o produto, satisfazendo as exigências das leis vigentes no país e criando, sobretudo, oportunidades de ganho com a coleta desses resíduos. Mas, para que isso aconteça, é preciso diálogo e bom senso entre todos os envolvidos”, finaliza.


 

Indústrias Associadas:

As indústrias associadas ao Sindimetal estão recebendo o Certificado referente a Logística Reversa. Este certificado é uma ação do Sindimetal Maringá, com os Sindimetais do Paraná que tem o objetivo de certificar que estas são  participantes do Sistema de Logística Reversa que o setor metalmecânico do Paraná mantém com a SEMA.
Em 13/08/2015 foi instituído Conselho Gestor da Logística Reversa para esta cadeia produtiva e, a partir de então, as entidades estão trabalhando nas ferramentas para a implantação da Logística Reversa no setor.
Portanto, o setor demonstra empenho e vontade de realizar um bom trabalho através da criação do Plano de Logística Reversa, mas, muitas são as dúvidas. Os sindicatos estão abertos para compartilhar experiências e, acima de tudo, contam, essencialmente, com apoio e sugestões de todos para a construção e o avanço deste processo.

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Associados ao Sindimetal e sindicatos parceiros participam do Encontro com RH – Palestra Jurídica

Aconteceu no Sindimetal Maringá no último dia 16, o Encontro com RH – Palestra Jurídica.

Além dos associados ao Sindimetal, esta edição do encontro contou também com a presença de representantes de empresas associadas aos sindicatos parceiros, que puderam acompanhar o tema proposto:

Remuneração e o término da vigência da Medida Provisória 808/2017

Referente ao tema, foram debatidos os tópicos:

-O que se considera remuneração do empregado;
-Quais mudanças a Reforma Trabalhista trouxe em relação a remuneração;
-Quais as importâncias não integram a remuneração do empregado;
-O que altera com o término da Medida Provisória;
-Como ficam os Contratos de Trabalho que se iniciaram durante a Medida Provisória.

A palestra foi ministrada pelo advogado do Sindimetal, Reginaldo Farias.

Uma pesquisa de sugestão para escolha do próximo tema está sendo enviada aos participantes.

O próximo encontro acontecerá na terceira semana do mês de junho.

 

 

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Segunda edição do voucher tecnológico destaca custos reduzidos e soluções personalizadas para empresas. Participe!

Este é o apoio que você precisa para dar os primeiros passos para a inovação.

O Sebrae/PR e o Sistema Fiep promovem o Voucher Tecnológico, uma iniciativa realizada por meio dos Institutos Senai de Tecnologia e Inovação que possibilita o acesso de forma simples e com custos reduzidos a soluções  personalizadas para melhorar os processos, serviços e produtos de pequenas  e microempresas.

O Voucher Tecnológico é voltado para micro e pequenas empresas e startups devidamente  formalizadas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Benefícios:

MANUFATURA DIGITAL

Monitore e melhore em tempo real a produtividade do processo gargalo em sua fábrica.

– Soluções em conectividade
– Otimização nos processos produtivos

 

ENSAIOS INVESTIGATIVOS

Identifique e solucione as causas das falhas no processo de fabricação ou no produto.

– Análises e interpretação de resultados
– Identificação de novas oportunidades

 

PROTOTIPAGEM

Construção de produto minimamente viável.

–  Desenvolvimento de novos produtos e materiais

– Atestado de requisitos funcionais mínimos

Inscrições de 15/05 a 30/06.

Para participar, CLIQUE AQUI

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Remuneração e o término da vigência da Medida Provisória 808/2017 é tema de palestra na próxima quarta-feira (16)

Acontece no próximo dia 16 de maio mais uma edição do Encontro com RH – Palestra Jurídica, promovida pelo Sindimetal Maringá.

O evento desta vez, terá como tema: Remuneração e o término da vigência da Medida Provisória 808/2017

Dentro deste tema, serão debatidos os tópicos:

-O que se considera remuneração do empregado;

-Quais mudanças a Reforma Trabalhista trouxe
em relação a remuneração;

-Quais as importâncias não integram a
remuneração do empregado;

-O que altera com o término da Medida Provisória;

-Como ficam os Contratos de Trabalho que se
iniciaram durante a Medida Provisória.

A palestra é ministrada pelo advogado do Sindimetal, Reginaldo Farias.

Nesta edição, a palestra é aberta para indústrias associadas aos sindicatos da indústria, e empresas não associadas.


 

Indústrias associadas ao Sindimetal Maringá tem participação gratuita.

INDÚSTRIAS ASSOCIAS AOS SINDICATOS PARCEIROS R$ 25,00*
INDÚSTRIAS NÃO ASSOCIADAS AOS SINDICATOS INDUSTRIAIS R$ 50,00*

*valor por participante


Para inscrições, CLIQUE AQUI

SERVIÇO:

Palestra Jurídica – Encontro com RH

16/05/2018 às 8h15

Na sede do Sindimetal Maringá

 

 

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Conquiste maior performance e menor custo na produção por meio de serviços com preço especial aos associados

Uma parceria realizada entre o Sesi/Senai e o Sindimetal Maringá proporcionará as indústrias associadas serviços obrigatórios e relacionados a aumento de produção e minimização de riscos com valor especial e atendimento exclusivo.

As ações, estão sendo oferecidas as indústrias associadas por meio de visitas realizadas pela equipe do sindicato.

Dentre os produtos e serviços oferecidos estão:

–Maior performance e menor custo na Produção

Para você que quer aumentar a produtividade do seu processo e de seus colaboradores.

Reduzir custos de produção e aumentar a competitividade da sua indústria, ter plantas mais enxutas e automatizadas.

Ter Plantas mais enxutas e automatizadas

Embasado em um diagnóstico e indicadores de desempenho, define-se a amplitude da atuação no processo de produção.

Escopo:

A metodologia para o desenvolvimento consiste em:

  • Diagnostico e definição dos indicadores;
  • Definição da planta e/ou processo a ser atendido
  • Utilização de técnicas e ferramentas de manufatura enxuta (Leiaute, Setup etc.)
  • Mapa de fluxo de valor, levantamento dos indicadores atuais, estudo do processo e definições das ações de melhoria
  • Plano de ação
  • Capacitação da equipe de colaboradores

Vantagens:

  • Aumento da produtividade
  • Processos mais dinâmicos e automatizados
  • Redução de custo da produção
  • Otimização de recursos materiais, humanos, financeiros e técnicos.

Valor especial com desconto para indústrias associadas ao Sindimetal.

Entre em contato conosco e saiba mais!

Contato:

Aline  (Sindimetal Maringá)

(44) 3224-4186

aline@sindimetalmaringa.com.br

 

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Workshop discute caminhos para a competitividade

Se inscreva já no workshop aonde serão discutidos caminhos para o aumento da competitividade, incluindo acesso a captação de recursos e realização do diagnóstico da inovação.

Serviço:

25/05/2018

Horário: 08:30

Inscrições Aqui

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Sobre a Bússola da Inovação:

Queremos beneficiar mais ainda os nossos associados, trazendo as melhores estratégias para 

alavancar o desenvolvimento do nosso setor!

Pensando nisso, queremos convidar sua empresa para usar uma ferramenta online e gratuita. 

Com ela, vocês recebem de imediato um diagnóstico personalizado.

Quem, melhor que os empresários, para falar sobre ela?

“Acredito que a Bússola da Inovação é uma ferramenta importante para nos autoavaliar. 

Os resultados possibilitam a visualização dos pontos em que podemos/precisamos melhorar”. 

(Alisson Sato – Diretor da Qualinova)

 Chegou a hora de beneficiar a sua empresa também!

 Clique AQUI

 

parceria

Parceria entre Sesi/Senai e Sindimetal atende empresas associadas com desconto especial

Uma parceria realizada entre o Sesi/Senai e o Sindimetal Maringá proporcionará as indústrias associadas serviços obrigatórios e relacionados a aumento de produção e minimização de riscos com valor especial e atendimento exclusivo.

As ações, estão sendo oferecidas as indústrias associadas por meio de visitas realizadas pela equipe do sindicato.

 


Para dúvidas, ou se sua indústria não é nossa associada,  entre em contato conosco via telefone: (44) 3224-4186.

Você pode ter  serviços essenciais com desconto especial. 


 

Conheça alguns dos serviços oferecidos:

— eSocial: Obrigatório a partir de julho/2018

Sua empresa está preparada para o eSocial?

Quais são as informações de segurança e saúde obrigatórias a partir da implantação do eSocial?

Quais as implicações se a informação não estiver em conformidade com outras informações prestadas?

Quais são as consequências que o governo pode fazer com essas informações?

#Se sua Indústria não informar corretamente seus dados de saúde e segurança, a folha salarial não poderá ser emitida.

Normas Regulamentadoras NRs

Você sabe quais NRs sua indústria é obrigada a atender a quais as consequencias de não cumprir?

Como proteger a indústria e evitar multas e indenizações em ações judiciais?

Como reduzir o afastamento do trabalhador e elevar a produtividade?

Existem 36 NR´s em vigor. Você sabe quais normas regulamentadoras a sua Indústria é obrigada a cumprir?

Lembre-se: você não pode ter um acidente de trabalho sem estar de acordo com uma NR.

–Riscos Trabalhistas

Você sabe como blindar a empresa contra passivos trabalhistas?

E como minimizar riscos e diminuir afastamentos do trabalhador?

Controle seu Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

–Maior performance e menor custo na Produção

Para você que quer aumentar a produtividade do seu processo e de seus colaboradores.

Reduzir custos de produção e aumentar a competitividade da sua indústria, ter plantas mais enxutas e automatizadas.

–Produto mais competitivo

Para você que quer melhorar a performance do seu produto com menor custo e maior rentabilidade, melhorar os aspectos de engenharia e design e ainda desenvolver novos produtos inovadores.

 

Contato:

Aline  (Sindimetal Maringá)

(44) 3224-4186

aline@sindimetalmaringa.com.br

 

 

 

 

 

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Sindimetal promove visita técnica e leva industriais à Feimec em São Paulo

Na última sexta-feira (27), industriais do setor metalmecânico e associados ao Sindimetal Maringá participaram da visita técnica na Feimec 2018, a maior feira internacional de máquinas e equipamentos da América Latina.

A viagem, promovida pelo Sindimetal contou com a participação de mais de 40 pessoas, que puderam acompanhar de perto as novidades tecnológicas da feira, realizar negócios e interagir com grandes marcas como Romi, Mazak, Starrett, Grob, entre outras.

Sobre a Feira:

FEIMEC CONFIRMA CONFIANÇA DA INDÚSTRIA NA RETOMADA DO CRESCIMENTO ECONÔMICO

Os muitos negócios realizados durante o evento, de 24 a 28 de abril, mostraram que fabricantes dos mais diversos segmentos estão dispostos a investir em novas máquinas, equipamentos e tecnologia para atender o mercado com mais competitividade Consolidada como a maior feira do setor de máquinas e equipamentos da América Latina, a segunda edição da FEIMEC foi encerrada neste sábado, 28 de abril, no São Paulo Expo. Foram cinco dias de corredores e estandes cheios, muitos negócios realizados e oferta de conteúdo de alta qualidade em mais de 60 horas de seminários, workshops e palestras. Para João Carlos Marchesan, presidente do Conselho de Administração da ABIMAQ – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, o crescimento de quase 70% na área da FEIMEC de uma edição para outra e a grande quantidade de expositores – 460 empresas que representam quase 1.000 marcas nacionais e internacionais – foram um sinal inequívoco da pujança, da confiança e da perseverança dos empresários do setor. “A indústria de máquinas e equipamentos está fazendo sua parte, investindo em tecnologia e capacitação. Agora, precisamos que o Governo também faça a parte dele e melhore o ambiente de negócios com asreformas e a redução do custo do investimento. O próximo presidente, quem quer que seja, precisa assumir uma política de Estado voltada para o futuro do Brasil”. José Velloso, presidente-executivo da ABIMAQ, ressalta a importância da FEIMEC como propagadora do alto nível da indústria brasileira de máquinas e equipamentos. “Vencemos a última fronteira da tecnologia. O Demonstrador de Manufatura Avançada que trouxemos para a feira é uma prova disso: foi desenvolvido em apenas três meses, com equipamentos e sistemas disponíveis no Brasil e acessíveis aos industriais de todos os segmentos. Esta terceira edição do Demonstrador foi mais compacta, mas muito mais avançada que as anteriores”, destaca Velloso. Mais que isso, o dirigente ressalta que por toda a feira os visitantes puderam encontrar máquinas, equipamentos e soluções que atendem os conceitos da Indústria 4.0 e que vão ajudar a indústria brasileira a modernizar suas plantas para ganharem produtividade e se tornarem mais competitivas nos mercados interno e externo. Na avaliação de Marco Basso, presidente da Informa Exhibitions, a segunda edição da FEIMEC representou a retomada da atividade industrial no Brasil ao superar todas as expectativas de visitação, negócios e oferta de conteúdo técnico. “O retorno que tivemos dos expositores foi extremamente positivo, e muitos se mostraram surpresos com a qualificação dos visitantes, a vinda de compradores de todas as regiões e a quantidade de marcas nacionais e internacionais representadas na feira”. Para colaborar com as exportações da indústria brasileira de bens de capital mecânicos, a FEIMEC abrigou mais uma vez a Rodada Internacional de Negócios, ação de promoção comercial organizada pela ABIMAQ e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). Durante dois dias (25 e 26) foram realizadas reuniões entre as empresas expositoras inscritas e importadores convidados de 10 mercados estratégicos para a indústria brasileira de máquinas e equipamentos: África do Sul, Argentina, Chile, Peru e Rússia. De acordo com os organizadores, a expectativa de 40 mil visitantes foi amplamente superada. A feira recebeu estudantes, profissionais e compradores dos mais diferentes segmentos da indústria, como automóveis e autopeças, petroquímica, alimentos e bebidas, metalurgia, embalagem e rotulagem, construção e infraestrutura, e muitos outros. A terceira edição da FEIMEC, em 2020, já está confirmada para os dias 5 a 9 de maio, no São Paulo Expo. INOVAÇÃO O Demonstrador de Manufatura Avançada citado por Velloso foi um dos grandes destaques da FEIMEC 2018. Já no terceiro dia da feira, a visitação ao projeto havia superado a da segunda edição, na EXPOMAFE 2017, e a aprovação foi unânime. Isto porque o Demonstrador funcionou como um “laboratório aberto”, onde foram mostradas, na prática, 20 tecnologias integradoras de mais de 20 parceiros industriais. Composto pela linha de produção propriamente dita, um cockpit com os sistemas de controle e gestão do processo produtivo e os clusters para apresentação das tecnologias empregadas, o Demonstrador de Manufatura Avançada da FEIMEC 2018 produziu durante todos os dias centenas de porta-gadgets que poderiam ser customizados pelos convidados. Liderado pela ABIMAQ, o Demonstrador de Manufatura Avançada foi desenvolvido junto com empresas e realização técnica do SENAI. O projeto contou com o patrocínio do BNDES e das empresas Balluff, Beckhoff, Bosch Rexroth, Dassault Systemes, Furukawa, Informa Exhibitions, KUKA, Metal Work, PPI-Multitask, Prensas Schuler, Romi, Schneider, Sick, SKA e TOTVS. Outro destaque da feira foi o Parque de Ideias, iniciativa pioneira que reuniu algumas das mais importantes instituições de ensino do País: FAAP, FEI, ITA, Instituto Mauá de Tecnologia, UFSC e USP. Todos os dias, o espaço esteve tomado por fabricantes, profissionais da indústria e estudantes, que acompanharam a ampla grade de palestras sobre inovação e puderam conhecer em primeira mão, nos estandes, os projetos dessas universidades para colaborar com o desenvolvimento da indústria.

 

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Jornada de trabalho na nova legislação trabalhista é tema de palestra no Sindimetal

Aconteceu no último dia 18 de abril a décima quinta edição do tradicional Encontro com RH, Palestra Jurídica.

O tema do encontro foi Jornada de Trabalho – Sua empresa está atenta à nova legislação?

-O que mudou com a Reforma Trabalhista?

-Importância do controle da jornada de trabalho;

-Análise de alguns pontos da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018.

Participaram representantes de 12 indústrias associadas que puderam tirar suas dúvidas e acompanhar cases vivenciados em suas empresas.

Neste encontro, os participantes tiveram a oportunidade de conhecer um pouco mais sobre as mudanças ocorridas, no que se refere a jornada de trabalho, bem como a importância das empresas em manter a devida gestão sobre o assunto, de forma a respeitar e garantir a aplicação da legislação vigente.

 

Foram abordadas algumas modalidades de jornadas de trabalho, bem como suas formas de registro e controle, ressaltando a obrigatoriedade de os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores realizarem a anotação da hora de entrada e saída.

 

Foram explanados os temas sobre o BANCO DE HORAS, ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL, TROCA DE FERIADO, fazendo um estudo à luz da legislação vigente, bem como da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018.

 

Como complementação de estudo, foram apresentadas jurisprudências envolvendo o tema, a fim de que sejam verificados alguns entendimentos dos tribunais em relação ao assunto.

Por fim todos os participantes tiveram a oportunidade de trazerem seus questionamentos para dirimir dúvidas sobre o tema.

Os encontros com RH, acontecem mensalmente na sede do SINDIMETAL, onde o objetivo é trazer atualizações sobre os temas em estudo, buscando aprimorar os conhecimentos referente a legislação, sempre de forma prática dinâmica e com a participação de todos os envolvidos.

O próximo Encontro com RH está agendado para o dia 16/05 (quarta-feira) e abordará sobre o tema: “Remuneração – O que compreende a remuneração do colaborador? – O que incorpora ao contrato de Trabalho” e o “Término da vigência da Medida Provisória 808/2017”.

 

 

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Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples

 

Foi publicada nesta segunda-feira (09/4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. O programa permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em no máximo 175 prestações, com descontos de até 90% nos juros de mora e 70% nas multas de mora, de ofício ou isoladas. Ainda, o texto autoriza redução de até 100% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Companhias interessadas podem aderir ao parcelamento em até noventa dias, já que a lei complementar entra em vigor na data da publicação. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o programa deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras, com dívidas de aproximadamente R$ 20 bilhões com a União.

As organizações podem inscrever no programa dívidas vencidas até novembro de 2017, e devem pagar entrada em espécie de no mínimo 5% do débito consolidado em até cinco parcelas mensais e sucessivas. A partir disso, podem liquidar a dívida em três modalidades, que exoneram em 100% os encargos legais:

Em prestação única, com redução de 90% dos juros e 70% das multas; em até 145 vezes, com descontos de 80% nos juros e 50% nas multas; ou em 175 parcelas, com diminuição de 50% nos juros e 25% nas multas. O valor mínimo das prestações será de R$ 300, e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) definirá o montante mínimo no caso de Microempreendedores Individuais (MEIs).

O Congresso Nacional derrubou na última terça-feira (03/4) o veto presidencial ao projeto de lei complementar nº 164/2017, que propôs o Refis para as micro e pequenas empresas. O presidente Michel Temer havia vetado o texto integralmente em janeiro, sob justificativa de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. Pouco antes de o Congresso confirmar a derrubada, na própria terça-feira, Temer manifestou apoio ao parcelamento durante evento no Palácio do Planalto.

O tema provocou conflitos entre parlamentares e o governo devido a refinanciamentos anteriores. Em 2017, a lei nº 13.496 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que atendeu principalmente grandes empresas e permitiu parcelar débitos em até 175 vezes. Mais recentemente, em janeiro deste ano, o governo também promoveu o parcelamento de dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), por meio da lei nº 13.606/2018.

 

Fonte: jota.info

Confira a íntegra da lei complementar.

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições:

I – pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

II – o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

§ 1º Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até noventa dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo.

§ 2º Poderão ser parcelados na forma do caput deste artigo os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 4º O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

§ 5º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 6º Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

§ 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.

Art. 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II docaputdo art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após a publicação desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER