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Reoneração da Folha e Alteração no Reintegra serão ações ajuizadas pela Fiep em parceria com o Sindimetal

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) em parceria com os sindicatos industriais proporá nos próximos dias Ação Ordinária Coletiva, na Justiça Federal de Curitiba,  referente à Reoneração da Folha, da com o objetivo de questionar a Lei Federal n.º 13.670/18 publicada dia 30 de maio de 2018, que reonera diversos setores produtivos, que voltarão a pagar contribuição patronal à Previdência Social mais cara. A ação almeja que a exclusão dos setores reonerados se aplique apenas para o ano de 2019 (em virtude do princípio da anterioridade) e que observe a opção anual irretratável feita pelas empresas para o atual exercício financeiro.

Outra ação a ser ajuizada é referente a Alteração no Reintegra, que visa reverter a modificação do programa que possui o objetivo de ressarcir custos tributários das indústrias exportadoras.

Considerando a medida governamental que reduziu a alíquota de apuração de créditos do REINTEGRA, em prejuízo das empresas exportadoras (medida anunciada em 01 de junho, por Decreto nº 9.393/18). A ação almeja que tal redução se aplique apenas para o ano de 2019 (em virtude do princípio da anterioridade) ou, na pior das hipóteses, que se aplique apenas depois de 90 dias (em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal). O REINTEGRA sofreu redução semelhante no ano de 2015 e muitas empresas e entidades manejaram ações com os mesmos fundamentos. O STF se posicionou favoravelmente em alguns casos. O pedido da Federação se baseia no reflexo equivalente à majoração da carga tributária.

As ações ajuizadas beneficiarão exclusivamente as indústrias associadas aos Sindicatos filiados a Federação das Indústrias do Estado do Paraná.