adesao

Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis

Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis.

O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018.

O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 11/2017.

O pedido de adesão ao PERT para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.

No portal do Simples Nacional, acesse:

  • Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária – PERT-SN;
  • Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária – PERT-MEI.

São 3 (três) as modalidades de adesão ao PERT, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.

Para qualquer uma das 3 modalidades, é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até 5 parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.

 

O valor restante (95% da dívida consolidada), pode ser regularizado em:

  • Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

OBSERVAÇÕES:

  1. A escolha da modalidade ocorre no momento da adesão, sendo irretratável.
  2. O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei.
  3. A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao PERT, caso tenha débitos desses regimes.
  4. Os débitos da empresa baixada podem ser incluídos no PERT. Ao realizar o pedido, informe o CNPJ da empresa (para pedido na RFB).
  5. A empresa que tenha débitos de Simples Nacional e débitos de Simei pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação.
  6. Aqueles contribuintes que já possuem um pedido de parcelamento ativo devem desistir do parcelamento, previamente, para a inclusão desses débitos no PERT, ressaltando que apenas os débitos até o PA 11/2017 poderão ser incluídos.
  7. Para débito de Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União, o aplicativo para adesão e demais informações estão disponíveis no portal e-CAC da PGFN.

CONSULTE O MANUAL DO PERT, para mais informações.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Print

Folga nos jogos do Brasil pode ser compensada mediante acordo entre empresas e trabalhadores

Se tudo der certo para o Brasil na Copa do Mundo da Rússia e a seleção for até a final, pelo menos quatro jogos deverão ocorrer em dias úteis, no meio do expediente da maioria dos trabalhadores brasileiros. A boa notícia é que a modernização trabalhista, que flexibilizou várias regras, também facilitou a negociação entre empregadores e empregados para folgas e compensação de horas.

A auditora-fiscal do Trabalho da Coordenação Geral de Fiscalização do Ministério do Trabalho, Erika Medina Stancioli, explica que, como os dias de jogos não serão considerados feriado no Brasil, será prerrogativa das empresas decidirem se liberam ou não seus empregados para assistirem às partidas. No caso de liberação com compensação posterior de horas, empresas e trabalhadores devem chegar a acordo sobre a questão.

“De acordo com o parágrafo 6º do artigo 59 da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], a partir da reforma trabalhista, se a compensação ocorrer no mesmo mês da liberação para os jogos, esse acordo poderá ser tácito e individual, sem necessidade de documento escrito ou de validação do sindicato”, explica.

Se a compensação de horas ocorrer em outro mês, as regras mudam. Caso a compensação ocorra em até seis meses, o acordo deve ser feito por escrito. Se for em um ano, precisa passar pelo sindicato de trabalhadores da categoria.

Os acordos também devem garantir que o trabalhador não tenha prejuízo financeiro. Ou seja, se a folga nos horários de jogos, previamente acertada com a empresa, for compensada conforme o combinado, o trabalhador não terá a ausência descontada do salário.

“Mas é importante deixar claro que esse acordo entre a empresa e os seus funcionários precisa ocorrer. Se o trabalhador decidir faltar para assistir aos jogos deliberadamente, a empresa poderá considerar falta e descontar, além desse dia, também os dias de feriado e de repouso”, esclarece Erika.

 

O QUE DIZ A LEI

Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Art. 59 – A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 5º – O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

§ 6º – É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (NR)

Art. 59-A – Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Parágrafo único – A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

Art. 59-B – O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Parágrafo único – A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Fonte: Ministério do Trabalho
http://trabalho.gov.br/noticias/5964-folga-nos-jogos-do-brasil-pode-ser-compensada-mediante-acordo-entre-empresas-e-trabalhadores

e social logo

Sindimetal promove palestra sobre eSocial

Você conhece o eSocial?
Sua empresa já está obrigada a iniciar a implantação do eSocial?
Qual o impacto do eSocial na sua empresa?
O que muda em relação a Saúde e Segurança do Trabalho
com a implantação do eSocial?

Neste encontro serão abordadas as respostas aos questionamentos acima e a maneira como as empresas devem se preparar para atender as novas práticas em relação ao eSocial. Ainda, como deverão ser as relações entre EMPREGADORES, EMPREGADOS E GOVERNO a partir da implementação desse sistema. A implantação do eSocial esta ocorrendo em cinco fases, incluindo micros e pequenas empresas e MEIs que possuam empregados, cuja utilização obrigatória está prevista para 16 de julho de 2018. Fique atento!

Palestrantes: Reginaldo Farias/Sindimetal Maringá e Carolina Zagoto/Sesi Maringá.

20/06/2018 – às 8h15 – Na Sede do Sindimetal Maringá

Inscrições para participação (por pessoa):

-Gratuita para indústrias associadas ao Sindimetal

-R$ 25,00 para indústrias associadas
aos Sindicatos Industriais Parceiros

-R$ 50,00 para indústrias não associadas aos
Sindicatos Industriais

Mais informações: (44) 3224-4186
sindimetal@sindimetalmaringa.com.br

brasil mais produtivo

Programa Brasil Mais Produtivo (B+P), inscrições até 17/06

O Programa Brasil Mais Produtivo (B+P), que  visa aumentar a produtividade em processos produtivos na indústria, com a promoção de melhorias rápidas, de baixo custo e alto impacto, estão com as inscrições abertas!

Mas atenção, as vagas são limitadas e inscrições terminam no dia 17/06.

Saiba mais acessando o site: http://www.brasilmaisprodutivo.gov.br/home.aspx e já faça seu cadastro.

Não perca esta oportunidade de fazer a sua indústria crescer!

 

Brasil Mais Produtivo

luz

Aberto edital de Inovação para a indústria, participe

Inovar é fundamental para a competitividade da indústria brasileira. O Edital de Inovação para a Indústria é uma iniciativa que valoriza essa prática, financiando o desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços inovadores.

Empresas de qualquer porte podem inscrever nas cinco categorias do Edital. No total, R$ 55 milhões em aportes serão disponibilizados por meio da parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Serviço Social da Indústria.

COMO PARTICIPAR?

As empresas podem enviar propostas durante todo o ano.
Os resultados são anunciados periodicamente e as ideias reprovadas podem ser aprimoradas e reenviadas.

QUEM PODE PARTICIPAR?

Empresas do setor industrial brasileiro de todos os
tamanhos, inclusive startups de base tecnológica.

Mais informações, acesse AQUI

Contato em Maringá:

Adilson João Jenck
Tecnologia e Inovação

Instituto SENAI de Tecnologia em Metalmecânica

Instituto SENAI de Inovação em Engenharia de Estruturas

LABORATÓRIO ABERTO SENAI

|44| 3293-6736         3293-6746