calculo

Liminar garante compensação de créditos de precatórios com débitos de natureza tributária

A ação valerá para indústrias que já haviam realizado parcelamento junto ao Estado do Paraná. 

Informamos que  a Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Paraná  ajuizou em 11.01.18,  ação ordinária  coletiva  perante o Poder  Judiciário,  com  o fito de  questionar  a legalidade/constitucionalidade  do Decreto n.º 8.470/17,  que  extrapolou os limites do que lhe seria permitido fazer,  de tão somente garantir a fiel execução da Lei n.º 19.182/17,  que autoriza  a compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado do Paraná, de suas Autarquias e Fundações, com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Paraná pela Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 25 de março de 2015.

O objetivo da  ação  é de declarar a  ilegalidade/inconstitucionalidade do artigo 1º, § 4º  do referido Decreto,   que restringe  a compensação  dos  débitos  tributários e não  tributários que  foram objeto de  Termo de  Parcelamento com   o Estado do Paraná. Segundo a tese  defendida pela  FIEP, o  Decreto  obsta  compensação que  a lei não prevê e, por isso,  é inconstitucional e  ilegal nesse ponto,  por ofensa ao princípio constitucional  da legalidade.

Para contribuir  com  o sucesso da ação  contamos com a colaboração das indústrias que tenham  parcelamentos de  dívidas  junto ao  Estado do Paraná e  cuja compensação com precatórios  tenha  sido obstada,  entrem em contato conosco para orientações.

Qualquer  dúvida  estamos à disposição.