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Reforma Trabalhista – Empregadores: 14 pontos de destaque

LEI 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017 – REFORMA TRABALHISTA 

Governo sanciona a lei da Reforma Trabalhista

O presidente Michel Temer sancionou, na quinta-feira dia 13, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, resultante do projeto de lei do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal, alterando disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A Lei, Chamada de “lei da reforma trabalhista”, foi sancionada sem vetos, mas com promessas de edição de medida provisória para rever alguns pontos específicos.

A Lei foi publicada no Diário Oficial da União do dia 14 último, devendo entrar em vigor a partir de 11 de novembro de 2017 (120 dias após a publicação)

Vale destacar alguns pontos:

  1. Não consta como sendo à disposição do empregador:

O tempo que o empregado estiver na empresa por sua livre vontade para exercer atividades particulares: estudo, alimentação, descanso, lazer, troca de uniforme (quando for obrigatório), ainda que ultrapasse os 10 minutos diários de tolerância; ou o tempo despendido pelo trabalhador da sua residência até a efetiva ocupação do seu posto de trabalho, seja caminhando, ou por qualquer meio de transporte fornecido ou não pela empresa. Não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

  1. Banco de horas individual:

Até 6 meses, mediante acordo individual.

  1. Compensação/duração da jornada:

Mediante acordo individual, acordo coletivo ou convecção coletiva:

  • Instituir jornada de 12X36 (12 horas de trabalho x 36 de descanso);
  • Compensação mensal de jornada de qualquer forma, desde que não ultrapasse a jornada de 10 horas diárias;
  • Prestação em horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e banco de horas;
  • Se não ultrapassada a duração máxima semanal (44 horas) será devido apenas o adicional de horas de extras.
  1. Intervalo intrajornada:
  • A não concessão ou concessão parcial, implica no pagamento de natureza indenizatória, mas apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%;
  • Pode ser ajustado mediante acordo coletivo e/ou convenção coletiva a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos.
  1. Não integra o salário para qualquer fim:

A Ajuda de custo, vale refeição (ticket), diárias para viagens, prêmios e abonos, assim como os valores relativos à assistência médica/odontológica, despesas com hospital, prótese, medicamentos, consultas, etc.

  1. Homologação da demissão:
  • Deixa de ser obrigatória a homologação pelo sindicato profissional;
  • Acaba a necessidade de concordância do Sindicato para demissões coletivas e/ou em massa, e a quitação do PDV passa a ser plena e irrevogável.
  1. Extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador:
  • Mediante pagamento da metade do aviso prévio indenizado e da indenização do FGTS, além das demais verbas rescisórias;
  • O trabalhador poderá sacar até 80% do FGTS, mas não terá direito ao seguro desemprego.
  1. Termo anual de quitação:

É facultado às partes firmarem anualmente termo de quitação das obrigações trabalhistas perante o sindicato profissional, com eficácia liberatória das parcelas constantes.

  1. Prevalência do acordado sobre o legislado: nos temas:
  • pacto sobre jornada do trabalho, respeitados os limites constitucionais;
  • banco de horas anual;
  • intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos;
  • programa Seguro Emprego (PSE);
  • plano de cargos e salários;
  • representante dos trabalhadores no local de trabalho;
  • teletrabalho;
  • regime de sobre aviso;
  • remuneração por produtividade, gorjetas e remuneração por desempenho individual;
  • troca do dia do feriado;
  • enquadramento do grau de insalubridade;
  • prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem autorização dos órgãos públicos;
  • prêmio de incentivo;
  • participação nos lucros ou resultados das empresas (PPR).
  1. Convenções/Acordos Coletivos:

Duração pelo período máximo de 2 anos, vedada a ultratividade, ou seja, as cláusulas será validade somente durante a vigência da convenção ou do acordo coletivo.

  1. Representação dos empregados no local de trabalho:
  • Empresas com até 200 empregados estão dispensadas da Representação;
  • Com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;
  • Com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;
  • Com mais de cinco mil empregados, por sete membros.
  1. Estabilidade dos Representantes:
  • Da candidatura até 1 ano após o término do mandato;
  • Vedada a reeleição nos 2 períodos subsequentes;
  1. Processo na Justiça do Trabalho:
  • A litigância de ma-fé pode ser punida com multa de 1 a 10% do valor corrigido da causa, além do pagamento dos honorários advocatícios e despesas da outra parte;
  • Aplica-se também a mesma pena à testemunha que, intencionalmente, alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento;
  • A parte vencida caberá o pagamento dos honorários advocatícios da outra parte, devendo ser estabelecido em valor entre 5% e 15 % da condenação (aplicação do princípio da sucumbência);
  • Vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, desde que tenha créditos capazes de suportar o ônus da sucumbência, ainda que em outro processo, arcará com os honorários;
  • Em caso de arquivamento do processo, o reclamante só poderá ajuizar de novo depois de pagar as custas processuais.
  1. Terceirização:
  • Toda e qualquer atividade da empresa pode ser objeto de terceirização;
  • A empresa terceirizada deve possuir capacidade econômica compatível com a atividade assumida;
  • Empregado demitido da empresa contratante não poderá pertencer ao quadro de empresa contratada antes do decurso de 18 meses (quarentena obrigatória);
  • Aos empregados da empresa terceirizada serão asseguradas as mesmas condições oferecidas aos funcionários da contratante: de alimentação quando fornecida em refeitório; (ii) transporte; (iii) atendimento médico/ambulatorial quando existentes nas dependências do contratante; (iv) treinamento adequado que a atividade exigir.

 

Dúvidas:

Poderão ser esclarecidas mediante consulta por meio do e-mail:

reginaldo@sindimentamaringa.com.br

JURIDICO – SINDIMETAL MARINGÁ

Reginaldo Farias

 

Fonte: ABIMAQ – Associação Brasileira de Maquinas e Equipamentos